Direto de Brasília: Texto-base da MP que libera saque do FGTS é aprovado

Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da medida provisória editada pelo governo que autoriza o saque das contas inativas até 31 de dezembro de 2015 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A votação foi simbólica, sem a contagem de votos no painel eletrônico.

Com a aprovação do texto-base, os deputados passarão a analisar sugestões de mudanças à proposta original, as chamadas emendas. Após a conclusão dessa fase, a MP deverá ser analisada pelo Senado.

Pela Constituição, as medidas provisórias, editadas pelo governo federal, têm força de lei assim que são publicadas no “Diário Oficial da União” e entram em vigor imediatamente. Esse tipo de projeto, contudo, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

No caso da MP do FGTS, a medida tem prazo até o próximo dia 1º de junho – quinta-feira da próxima semana. Se não for votada pelo Senado até essa data, perderá a validade, sob risco de inviabilizar o saque das pessoas nascidas de setembro a dezembro.

Isso porque o saque para quem nasceu nesses meses só está permitido a partir de 16 de junho. Para os nascidos em dezembro, somente em 14 de julho.

Blog do Marcos Almeida:  A Notícia em Movimento

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