Senado aprova lei do abuso de autoridade no plenário

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Por 54 a 19, o plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (26) o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que define os crimes de abuso de autoridade. Agora, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto foi um substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR), que tinha sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã, por unanimidade.

A matéria prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão.

Serão punidas, por exemplo, práticas como decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ao juízo; fotografar ou filmar preso sem seu consentimento ou com o intuito de expô-lo a vexame; colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão e pedir vista de processo para atrasar o julgamento.

Além disso, as autoridades condenadas terão que indenizar a vítima. Em caso de reincidência, também pode haver a inabilitação para exercício da função pública por um a cinco anos e até mesmo a perda do cargo.

O projeto prevê também punição para a popular carteirada. Conforme o parágrafo único do artigo 33, é crime utilizar-se do cargo ou função pública ou invocar a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

O artigo 37, por sua vez, pune a demora demasiada e injustificada no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento. Do Blog de Jamildo

Blog do Marcos Almeida:  A Notícia em Movimento

Esse post foi publicado em Congresso. Bookmark o link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s