Vereadores podem receber 13º salário, diz Tribunal de Contas de PE

Foto: Marcos Santos/ USP Imagens

Câmaras Municipais podem aprovar resolução ou lei para pagar 13º salário para os vereadores. Foi o que informou essa semana o Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco (TCE-PE) essa semana. Do Blog de Jamildo

Porém, para que os parlamentares sejam beneficiados, devem ser observados os limites constitucionais e a despesa tem que ser considerada no limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, quando houver eleições municipais, os subsídios dos vereadores para a legislatura seguinte deverão devem ser fixados antes da data do pleito.

A informação do tribunal foi em resposta ao presidente da Câmara Municipal de Betânia, Durvanil Barbosa de Sá Júnior, conhecido como Duinha, do PR.

Blog do Marcos Almeida:  A Notícia em Movimento

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